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PL 6149/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3420/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 26/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), infração, penalidade administrativa, critério, cálculo, Valor-base, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/12/2019 Apense-se à(ao) PL-3420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6149/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas".
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
18/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 175
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6149/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2019 Apense-se à(ao) PL-3420/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)