Imprimir

PL 6147/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2080/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizão Goulart - REPUBLIC/PR 26/11/2019
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, equiparação, Motorcasa, Trailer, Embarcação, Residência, Certificado de Registro de Arma de Fogo, proprietário, utilização, habitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-2080/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6147/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas. ".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2080/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 645.
11/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3207/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 6.147/2019, que altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas, do Projeto de Lei nº 2.080/2019, que dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais'.

".
23/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.207/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.207/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei 6.147/2019 tramita em conjunto com outras 143 proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei n. 3.222/2012, todas tratando de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6147/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-2080/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6147/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3207/2019 Requerimento de Desapensação 11/12/2019 Luizão Goulart "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 6.147/2019, que altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas, do Projeto de Lei nº 2.080/2019, que dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais".