PL 6134/2019

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Valente - PSOL/SP

26/11/2019

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2026

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6134/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar".

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4938/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/12/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

04/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 637.

17/11/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-4938/2019

19/06/2024

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4938/2019, ao qual esta proposição está apensada.

10/09/2025

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 4938/2019, ao qual esta proposição está apensada.

30/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 197/2025,do Sr. Mário Heringer que requer a retirada de tramitação do projeto de lei n° 4.938, de 2019, que “Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências”.

27/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em decorrência da aprovação, pelo Plenário, do Requerimento n. 197/2025, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 6.134/2019 está sujeito ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareça-se, ainda, que o parecer aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado mantém-se válido e eficaz.

Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD)

•