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PL 6134/2019 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ivan Valente - PSOL/SP |
26/11/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), gestão escolar, educaão básica, competência, profissional da educação, proibição, norma geral, aparência física, comportamento, discriminação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2026 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6134/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar". |
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02/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4938/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/12/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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04/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 637. |
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17/11/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE, apensado ao PL-4938/2019 |
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19/06/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4938/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 4938/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 197/2025,do Sr. Mário Heringer que requer a retirada de tramitação do projeto de lei n° 4.938, de 2019, que “Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para disciplinar a gestão cívico-militar nas escolas públicas de educação básica, e dá outras providências”. |
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27/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em decorrência da aprovação, pelo Plenário, do Requerimento n. 197/2025, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 6.134/2019 está sujeito ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareça-se, ainda, que o parecer aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado mantém-se válido e eficaz.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6134/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2019 |
Apense-se à(ao) PL-4938/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/05/2026 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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