REQ 19/2019 CEENERGI

Requerimento

Situação:

Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Redecker - PSDB/RS

25/11/2019

Ementa

Requer o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia, para ser encaminhada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de sugerir que o prazo da Consulta Pública nº 25, de 2019, relativa à revisão da Resolução nº 482/2012, que disciplina a compensação da energia injetada no sistema elétrico pela micro e mini geração distribuída, seja prorrogado para o ano de 2020.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Comissão Especial para propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica (CEENERGI)
Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2019

Comissão Especial para propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica

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Apresentação do Requerimento n. 19/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Requer o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia, para ser encaminhada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de sugerir que o prazo da Consulta Pública nº 25, de 2019, relativa à revisão da Resolução nº 482/2012, que disciplina a compensação da energia injetada no sistema elétrico pela micro e mini geração distribuída, seja prorrogado para o ano de 2020".

26/11/2019

Comissão Especial para propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica

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Aprovado

31/01/2023

Comissão Especial para propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica

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Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.