Imprimir

SBR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 3002/2011
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CDEICS => PL 3002/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Schiochet - PSL/SC 22/11/2019
Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).
Tramitação
Data Andamento
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).