EMR 1 CCJC => PL 6925/2013

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 6925/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fabio Schiochet - PSL/SC

22/11/2019

Ementa

Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio das suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).