SBE 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 4883/2012

Subemenda

Acessória de:

SBT-A 1 CDC => PL 4883/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fabio Schiochet - PSL/SC

22/11/2019

Ementa

Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).