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PL 4623/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PPR/SP 14/06/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PUBLICO.
Explicação da Ementa
(POR TRANSFORMAÇÃO DO PLP 122/92).
Indexação
DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, RECOLHIMENTO, GUARDA, PRESERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO PARTICULAR, INTERESSE, PUBLICO, ORGANIZAÇÃO, ARQUIVO, AUTORIZAÇÃO, ACESSO PUBLICO, COMUNIDADE, COBRANÇA, FORNECIMENTO, COPIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0148 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 316-P/94, DA CCJR, ACOLHENDO A PROPOSTA DESTA COMISSÃO NA TRANSFORMAÇÃO DO PLP 122/92, NESTE PROJETO. RETORNANDO A CCJR E MANTENDO OS PARECERES DADOS AO PLP.
15/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/06/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. (REPUBLICA-SE, EM VIRTUDE DA TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM PROJETO DE LEI). ERRATA: DCN1 28 06 94 PAG 10472 COL 01.
09/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO. DCN1 10 08 94 PAG 11663 COL 02.
14/12/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PRISCO VIANA. DCN1 22 12 94 PAG 15774 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0148 COL 01.