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EMR 2 CCJC => PL 845/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 845/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 21/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).