Recebimento pelo(a) CCJC.
Parecer Vencedor, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação.
23/08/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
| PLP 258/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP | 21/11/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2019 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 07/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pelo(a) CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | 29/04/2026 - Parecer Vencedor, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação. 23/08/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 258/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro". | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 59. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CREDN. | |||||||||||||||||||||||
| 18/12/2019 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2021 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aluisio Mendes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2021 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 16/04/2021 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA) | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2022 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2022 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cláudio Cajado. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado David Miranda. | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2022 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 06/07/2022 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer 2 do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2022 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado David Miranda (PDT/RJ). | |||||||||||||||||||||||
| 03/08/2022 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Claudio Cajado, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA) | |||||||||||||||||||||||
| 06/06/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Fernanda Melchionna. | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRV n. 1 CREDN (Parecer Vencedor), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2823/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 258/2019 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro". | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 3 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado General Girão (PL/RN). | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2026 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Parecer Vencedor 1, do Dep. Arlindo Chinaglia | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator do Vencedor 2, Dep. General Girão (PL-RN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRV n. 2 CREDN (Parecer Vencedor), pelo Deputado General Girão (PL/RN). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Vencedor, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Vencedor 2 do Dep. General Girão. O Parecer Vencedor 1, do Dep. Arlindo Chinaglia, passou a constituir Voto em Separado. | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 07/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CCJC. | |||||||||||||||||||||||