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PLP 258/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP 21/11/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
Indexação
Alteração, lei complementar, Atribuição subsidiária, Forças Armadas, Custódia, estrangeiro, Prisão em flagrante, Faixa de fronteira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2019 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Retirado de pauta, por acordo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 28/08/2023 -
Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição.


23/08/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 258/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 59.
04/12/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
18/12/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
12/03/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aluisio Mendes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/04/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
24/05/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado  (PP/BA).
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
08/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cláudio Cajado.
Vista ao Deputado David Miranda.
13/06/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
06/07/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Parecer 2 do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
07/07/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado David Miranda (PDT/RJ).
03/08/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício.
23/11/2022 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
31/01/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Claudio Cajado, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
06/06/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 3 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
14/06/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Claudio Cajado.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
03/07/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
16/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, por acordo.
23/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Rejeitado o Parecer.
Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
28/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRV n. 1 CREDN (Parecer Vencedor), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição.
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2823/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 258/2019 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro".
30/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, por acordo.
11/12/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do VTS n. 4 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado General Girão (PL/RN).
11/12/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, por acordo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 258/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2019 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 258/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PLP 258/2019 Parecer do Relator 24/05/2022 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CREDN => PLP 258/2019 Substitutivo 26/05/2022 Claudio Cajado Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
VTS 3 CREDN => PLP 258/2019 Voto em Separado 06/07/2022 Claudio Cajado Parecer 2 do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
VTS 1 CREDN => PLP 258/2019 Voto em Separado 07/07/2022 David Miranda Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
SBT 2 CREDN (2) => PLP 258/2019 Substitutivo 07/07/2022 Claudio Cajado Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
VTS 2 CREDN => PLP 258/2019 Voto em Separado 06/06/2023 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 3 CREDN => PLP 258/2019 Substitutivo 06/06/2023 Claudio Cajado Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
PRV 1 CREDN => PLP 258/2019 Parecer Vencedor 28/08/2023 Arlindo Chinaglia Parecer Vencedor, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela rejeição.
VTS 4 CREDN => PLP 258/2019 Voto em Separado 11/12/2024 General Girão Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
PLP 258/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Paulo Ramos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 258/2019
RPD 2 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Arlindo Chinaglia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 258/2019
RPD 3 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Jonas Donizette Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 258/2019
RPD 4 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 258/2019
RPD 5 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 258/2019
RPD 6 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 258/2019
RPD 7 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 16/08/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 258/2019
RPD 8 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 258/2019
RPD 9 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/08/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal - PLP 258/2019
RPD 10 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/08/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 258/2019
RPD 11 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 258/2019
RPD 12 CREDN => PLP 258/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Arlindo Chinaglia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 258/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2823/2023 Requerimento de Redistribuição 29/08/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 258/2019 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.