Imprimir

PL 6113/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5105/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB 20/11/2019
Ementa
Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados o passageiro, a classe do voo e o trajeto, em relação a despesas decorrentes da aquisição de passagens aéreas por parte de órgãos e entidades integrantes da administração pública, assim como os destinatários de diárias pagas a agentes públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2020 Apense-se à(ao) PL-5105/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 6113/2019 (1)
PL 474/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6113/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Altera o inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar que sejam identificados o passageiro, a classe do voo e o trajeto, em relação a despesas decorrentes da aquisição de passagens aéreas por parte de órgãos e entidades integrantes da administração pública, assim como os destinatários de diárias pagas a agentes públicos. ".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5105/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2764
12/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-474/2020.