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SBT 1 CSPCCO => PL 2628/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2628/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PATRIOTA/PE 20/11/2019
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).
Tramitação
Data Andamento
20/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).