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PL 6098/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 20/11/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Indexação
Alteração, Lei da Liberdade Econômica, penalidade administrativa, ilegalidade, aplicação, restrição, atividade econômica, indenização, dano material, vítima, prejuízo, lucro cessante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2023 Defiro. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.098/2019, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho e incluir a Comissão de Administração e Serviço Público no rol de comissões competentes. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.098/2019: CASP, CDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.098/2019, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho e incluir a Comissão de Administração e Serviço Público no rol de comissões competentes. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.098/2019: CASP, CDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
10/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2987/2021, PL-3783/2021 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 6098/2019 (2)
PL 2987/2021; PL 3783/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6098/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. ".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2758
05/02/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
15/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
18/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação.
29/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Vicentinho e Rogério Correia.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2987/2021.
29/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 2.987/21, apensado, com substitutivo.
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3783/2021.
30/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2021)
13/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/11/2021 a 13/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
31/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
20/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
21/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2382/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a revisão do despacho preferido no âmbito do PL nº 6098/2019, para retirar a Comissão de Comissão de Trabalho do rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição e incluir a Comissão de Administração e Serviço Público. ".
14/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.098/2019, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho e incluir a Comissão de Administração e Serviço Público no rol de comissões competentes. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.098/2019: CASP, CDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
18/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.783/21, apensado, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.098/19 e 2.987/2021, apensado, com substitutivo.
20/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023)
09/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, tendo em vista Novo Despacho, de 14/08/23: CASP, CDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).
10/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2987/2021, PL-3783/2021 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6098/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.  
28/03/2023
Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
14/08/2023 Defiro. Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.098/2019, para o fim de excluir a Comissão de Trabalho e incluir a Comissão de Administração e Serviço Público no rol de comissões competentes. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.098/2019: CASP, CDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
PL 6098/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6098/2019 Parecer do Relator 18/05/2021 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 6098/2019 Parecer do Relator 29/11/2021 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 2.987/21, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 6098/2019 Substitutivo 29/11/2021 Kim Kataguiri Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CTRAB => PL 6098/2019 Parecer do Relator 18/09/2023 Alexandre Lindenmeyer Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.783/21, apensado, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.098/19 e 2.987/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CTRAB => PL 6098/2019 Substitutivo 19/09/2023 Alexandre Lindenmeyer Parecer do relator pela aprovação do Projeto de Lei no 3.783, de 2021, e pela rejeição dos Projetos de Lei nos 6.098, de 2019, e 2.987, de 2021, na forma do Substitutivo anexo.
PL 6098/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTRAB => PL 6098/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Fernanda Pessoa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6098/2019
RPD 2 CTRAB => PL 6098/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6098/2019
RPD 3 CTRAB => PL 6098/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Sanderson Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6098/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2382/2023 Requerimento de Redistribuição 04/08/2023 Sanderson Requer a revisão do despacho preferido no âmbito do PL nº 6098/2019, para retirar a Comissão de Comissão de Trabalho do rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição e incluir a Comissão de Administração e Serviço Público.