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SBT 3 CFT => PL 6723/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6723/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Alves - MDB/RN 20/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pelo Deputado Walter Alves (MDB-RN).
Tramitação
Data Andamento
20/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pelo Deputado Walter Alves (MDB-RN).