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REQ 2981/2019
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 366/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 20/11/2019
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2020 . Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
. Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2981/2019, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. ".
20/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
. Junte-se aos autos. Publique-se.
20/02/2020 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020