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EMR 3 CSSF => PL 7163/2014
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7163/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC 20/11/2019
Ementa
Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Tramitação
Data Andamento
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).