Imprimir

REP 12/2019
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Social Liberal 20/11/2019
Ementa
Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e §§ 1º 2º da Constituição Federal e dos artigos 240, inciso II, § 1º, e 244, ambos Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dos artigo 3º, inciso VII c/c artigo 5º, inciso III, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor do Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro - PSL.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Social Liberal (PSL), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
Despacho atual:
Data
Despacho
27/09/2021
Despacho exarado à Representação n. 12/2019, conforme o seguinte teor:  “Junte-se o Ofício n. 174/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 11/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 11/2019. Publique-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 12/2019, pelo Partido Político Partido Social Liberal, que: "Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e §§ 1º 2º da Constituição Federal e dos artigos 240, inciso II, § 1º, e 244, ambos Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dos artigo 3º, inciso VII c/c artigo 5º, inciso III, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor do Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro - PSL".
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
20/11/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA.
26/11/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instauração do o Processo.
• Sorteio da lista tríplice para escolha do Relator. Foram sorteados os Deputados Eduardo Costa (PDT/PA), Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) e Márcio Jerry (PCdoB/MA).
11/12/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
04/02/2020 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado o Parecer Preliminar do Relator, Dep. Eduardo Costa.
10/03/2020 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer Preliminar do Dep. Eduardo Costa, pelo arquivamento da Representação nº 12/2019.
• Vista concedida ao Dep. Célio Moura.
24/02/2021 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Discussão
• Em Votação, foi aprovado, por 12 votos favoráveis e 3 contrários, o Parecer Preliminar do Dep. Eduardo Costa, pelo arquivamento da Representação nº 12/19, em desfavor do Dep. Eduardo Bolsonaro. Votaram pela aprovação do Parecer os Deputados Cacá Leão, Hiran Gonçalves, Cezinha de Madureira, Hugo Leal,  Mauro Lopes, Eduardo Costa, Márcio Marinho, Flávio Nogueira, Dra. Vanda Milani, Tiago Mitraud, Fernando Rodolfo e Diego Garcia e, pela sua rejeição, os Deputados Célio Moura, Paulo Guedes e Fernanda Melchionna.
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 174/2021 - CEDPA/P,  em 15/09/2021, encaminhando o Processo n. 11/2019, referente à Representação 12/2019, do Partido Social Liberal - PSL.
27/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado à Representação n. 12/2019, conforme o seguinte teor:  “Junte-se o Ofício n. 174/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 11/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 11/2019. Publique-se.”
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 29/09/2021)
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/10/2021 20:31:00. Não foram apresentados recursos.
14/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 12/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/2019 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
27/09/2021 Despacho exarado à Representação n. 12/2019, conforme o seguinte teor:  “Junte-se o Ofício n. 174/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 11/2019. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 11/2019. Publique-se.”