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PL 6067/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9280/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 20/11/2019
Ementa
Altera o artigo 283 do Código de Processo Penal.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, prisão cautelar, decorrência, sentença condenatória, publicação, acórdão, Terceira instância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-9280/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6067/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "
Altera o artigo 283 do Código de Processo Penal
".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9280/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
03/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
03/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 172.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-9280/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial