Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros.
| VTS 3 CCJC => PEC 410/2018 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 410/2018 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Maria do Rosário - PT/RS, Alencar Santana Braga - PT/SP, José Guimarães - PT/CE, Erika Kokay - PT/DF, Nelson Pellegrino - PT/BA, Pedro Uczai - PT/SC, Patrus Ananias - PT/MG, Paulo Teixeira - PT/SP | 20/11/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros. | |||||||||||||||