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REP 11/2019
Representação
Situação:
Apensada à REP 10/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Socialismo e Liberdade 20/11/2019
Ementa
Com base no artigo 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nos artigos 17, VI, "g", 231, 240, 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e artigos 3º, I, II, II e IV, 4º, I e VI, X, IV e 9º dp Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do  Deputados (CEDP), apresentar Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Deputado Federal EDUARDO NANTES BOLSONARO (PSL/SP).
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Social Liberal (PSL), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/11/2019
Deferido o Requerimento n. 2.995/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.995/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Representação n. 11/2019 à Representação n. 10/2019. Publique-se. Oficie-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Representação n. 11/2019, pelo Partido Político Partido Socialismo e Liberdade, que: "Com base no artigo 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nos artigos 17, VI, 'g', 231, 240, 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e artigos 3º, I, II, II e IV, 4º, I e VI, X, IV e 9º dp Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do  Deputados (CEDP), apresentar Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Deputado Federal EDUARDO NANTES BOLSONARO (PSL/SP)".
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
20/11/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento pelo COETICA.
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2995/2019, pelo CONSELHO Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que: "Com base no art. 142 do Regimento Interno desta Casa e tendo em vista que as referidas representações apresentam correlação e se referem ao mesmo parlamentar, solicito a Vossa Excelência que a Representação n° 11/2019 seja apensada à Representação n° 10/2019.
".
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.995/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.995/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Representação n. 11/2019 à Representação n. 10/2019. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 11/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/2019 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
26/11/2019 Deferido o Requerimento n. 2.995/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.995/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Representação n. 11/2019 à Representação n. 10/2019. Publique-se. Oficie-se."
REP 11/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2995/2019 Requerimento de Apensação 20/11/2019 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados Com base no art. 142 do Regimento Interno desta Casa e tendo em vista que as referidas representações apresentam correlação e se referem ao mesmo parlamentar, solicito a Vossa Excelência que a Representação n° 11/2019 seja apensada à Representação n° 10/2019.