MPV 906/2019

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14000/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios

Indexação

Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Município, critério, elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, aumento, prazo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/11/2019 a 26/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2020.
Congresso Nacional: 20/11/2019 a 28/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

20/11/2019

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14000/2020. DOU 20/05/20 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (47)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

20/11/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/11/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

28/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 560-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Vinicius Poit para Presidente; e designado Relator o Senador Acir Gurgacz.

19/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 7, de 18/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 906, de 19/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 19/02/2020, Seção 1 - pág. 2).

06/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Ofício n. 83/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 906, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas

•

Apresentação da Mensagem n. 594/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 904, de 2019, que ' Altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".

07/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

07/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 485.

23/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 83/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 906/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/04/2020 - 13h55 - 52ª Sessão).

23/04/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 46, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhimento parcial das emendas nº 1, 4, 5, 6, 26, 36 e 40; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 906, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020.

•

Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 906-A/2019) - (PLV nº 7/2020).

23/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 257/20/SGM-P.

23/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR).

28/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 160/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

19/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14000/2020. DOU 20/05/20 PÁG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 906/2019 Emendas apresentadas

MPV 906/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 906/2019 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 906/2019

Autógrafo

23/04/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 906/2019 (MPV90619)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV90619 => MPV 906/2019

Parecer Proferido em Plenário

23/04/2020

Gustavo Fruet

RDF 1 => MPV 906/2019

Redação Final

23/04/2020

Gustavo Fruet

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

MPV 906/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 594/2020

Mensagem

06/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 904, de 2019, que " Altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana