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PL 1389/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14255/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Espiridião Amin - PP/SC 19/11/2019
Ementa
Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio.
Indexação
Título de Capital Nacional, Capital Nacional do Frio, Urupema (SC), Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-817/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14255/2021. DOU 01.12.21 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 991/19, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.389, de 2019, de autoria do Senador Esperidião Amin, constante dos autógrafos em anexo, que "Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio".
19/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1389/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PP-SC), que: "Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio".
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-817/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-817/2019.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 144.
02/12/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-817/2019 apensada.
• Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
30/03/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
13/04/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/06/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
10/06/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 817/2019, apensado.
13/07/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
13/07/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
13/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-817/2019 apensada.
13/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 14/07/21 PAG 414, Letra A.
17/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2021)
31/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2021 a 31/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 817/2019, apensado.
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
25/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2021, Letra B.
27/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2021): Projeto de Lei nº 1389/2019, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 817/2019, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/11/2021 23:44:00. Não foram apresentados recursos.
• Desapensação automática do PL 817/2019, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

A matéria segue à Redação Final.
16/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1431/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
16/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 93/2021
18/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº  206/2021/PS-GSE.
• Ofício nº 207/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção..
30/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14255/2021. DOU 01.12.21 PÁG 05 COL 01.
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 650/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n°  14.255,  de 30 de  novembro de 2021".
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 604/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1389/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-817/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1389/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1389/2019 Parecer do Relator 17/09/2021 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 817/2019, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 1389/2019 Parecer de Comissão 23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 1389/2019.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 1389/2019 Parecer do Relator 30/06/2021 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 817/2019, apensado.
PAR 1 CCULT => PL 1389/2019 Parecer de Comissão 13/07/2021 Comissão de Cultura Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1389/2019 Autógrafo 18/11/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 1389/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 650/2021 MESA Mensagem de Restituição de Autógrafos 02/12/2021 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n°  14.255,  de 30 de  novembro de 2021.