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PL 6052/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2844/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG 19/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer isenção de pedágio a veículos automotores de duas rodas.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, isenção, tarifa, pedágio, veículo automotor de duas rodas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-2844/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6052/2019, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer isenção de pedágio a veículos automotores de duas rodas".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2844/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 155.
04/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
17/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2844/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2844/2019, ao qual esta proposição está apensada.
13/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6052/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-2844/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)