SBT 1 CMADS => PL 61/2019

Substitutivo

Acessória de:

PL 61/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vavá Martins - REPUBLIC/PA

19/11/2019

Ementa

Parecer pela aprovação na forma do substutivo do PL 61/2019, que dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC-PA).

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC-PA).