PDL 703/2019

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arthur Lira - PP/AL

19/11/2019

Ementa

Susta os efeitos do art. 39 da Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência para as anotações relativas aos órgãos provisórios dos partidos políticos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 703/2019, pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL), que "Susta os efeitos do art. 39 da Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência para as anotações relativas aos órgãos provisórios dos partidos políticos. ".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2974/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer urgência para apreciação imediata (Urgência urgentíssima)".

26/11/2019

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3043/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Requer urgência para apreciação imediada (Urgência urgentíssima)".