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PL 6028/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neri Geller - PP/MT 19/11/2019
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.
Indexação
Utilização, cão farejador, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, combate, ingresso, país, produto agropecuário, defeso, uso restrito, produto controlado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2019 Defiro o Requerimento n. 3.136/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.028/2019 do Projeto de Lei n. 1.670/2015. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.028/2019 às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), estas duas últimas para os fins do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.028/2019: CAPADR, CFT (RICD, art. 54) e CCJC (RICD, art. 54). Regime de deliberação: conclusiva no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2021/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



07/10/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
19/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6028/2019, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1670/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 P[AG 148.
04/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3136/2019, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "Solicita a revisão de despacho da Presidência para que seja determinado a desapensação do PL 6028/2019 do PL 1670/2015".
04/12/2019 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 3.136/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.028/2019 do Projeto de Lei n. 1.670/2015. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.028/2019 às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), estas duas últimas para os fins do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.028/2019: CAPADR, CFT (RICD, art. 54) e CCJC (RICD, art. 54). Regime de deliberação: conclusiva no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário].
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CAPADR, Memo. nº 008/20 solicitando a desapensação do PL 6028/19 do PL 1670/15 e envio de nova etiqueta.
25/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
26/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
06/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2021)
19/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo 07/05/2021 a 19/05/2021. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer.
26/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
26/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2021, Letra A.
02/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
11/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo  (PP/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela adequação financeira e orçamentária do Projesto de Lei nº 6.028/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
14/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
14/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
14/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 821, Letra B.
05/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
06/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2021)
18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis  (PSL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
22/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Bia Kicis  (PSL/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
24/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
24/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
26/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra C.
31/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021).
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2021 20:57:00. Não foram apresentados recursos.
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1150/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis  (PSL/DF).
07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
18/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2021/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6028/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-1670/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/12/2019 Defiro o Requerimento n. 3.136/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.028/2019 do Projeto de Lei n. 1.670/2015. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.028/2019 às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), estas duas últimas para os fins do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.028/2019: CAPADR, CFT (RICD, art. 54) e CCJC (RICD, art. 54). Regime de deliberação: conclusiva no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário].
PL 6028/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 6028/2019 Parecer do Relator 05/05/2021 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 6028/2019 Substitutivo 05/05/2021 Alceu Moreira
PAR 1 CAPADR => PL 6028/2019 Parecer de Comissão 26/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no combate ao ingresso de produtos de interesse agropecuário de uso proibido, restrito, controlado ou que ofereça risco agropecuário, e dá outras providências.
SBT-A 1 CAPADR => PL 6028/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 26/05/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Dispõe sobre o uso de cães farejadores nas ações de vigilância e defesa agropecuária realizadas em portos, aeroportos e postos de fronteira internacional.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6028/2019 Parecer do Relator 20/08/2021 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PRL 2 CCJC => PL 6028/2019 Parecer do Relator 22/08/2021 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PAR 1 CCJC => PL 6028/2019 Parecer de Comissão 24/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 6.028/2019.
RDF 1 CCJC => PL 6028/2019 Redação Final 06/10/2021 Bia Kicis Dispõe sobre o uso de cães farejadores nas ações de vigilância e defesa agropecuária realizadas em portos, em aeroportos e em postos de
fronteira internacional.
PARF 1 CCJC => PL 6028/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 6028/2019.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6028/2019 Parecer do Relator 01/07/2021 Evair Vieira de Melo Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela adequação financeira e orçamentária do Projesto de Lei nº 6.028/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PAR 1 CFT => PL 6028/2019 Parecer de Comissão 14/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer. Parecer do Dep Evair Vieira de Melo pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.028/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6028/2019 Autógrafo 18/10/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 6028/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3136/2019 Requerimento de Desapensação 04/12/2019 Neri Geller Solicita a revisão de despacho da Presidência para que seja determinado a desapensação do PL 6028/2019 do PL 1670/2015.