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PL 6017/2019 (Nº Anterior: PLS 251/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 251/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wellington Fagundes - PR/MT 18/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Indexação
Alteração, Código Florestal (2012), retirada, exigência, averbação, matrícula, registro, imóvel, emissão, Cota de Reserva Ambiental (CRA). _Vinculação. utilização, cancelamento, Cota de Reserva Ambiental (CRA), declaração, registro, Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 27/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação.


08/06/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 959/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 251, de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA)".
18/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6017/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA)".
19/11/2019 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/11/2019 (revisão do Sileg).
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 202.
29/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
05/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
07/01/2020 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/01/2020)
30/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/01/2020 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (DEM/GO).
27/04/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO)
27/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner  (MDB/GO).
Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação.
01/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Lido o Parecer do Relator, Deputado José Mario Schreiner, pelo Deputado Nelson Barbudo.
Vista ao Deputado Ricardo Izar.
07/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
08/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer.
09/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
09/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 10/06/2022, Letra A.
10/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6017/2019 (Nº Anterior: PLS 251/2018)    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6017/2019 (Nº Anterior: PLS 251/2018)    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CMADS => PL 6017/2019 Voto em Separado 23/11/2021 Jose Mario Schreiner Pela aprovação.
PRL 1 CMADS => PL 6017/2019 (Nº Anterior: PLS 251/2018) Parecer do Relator 27/05/2022 Jose Mario Schreiner Parecer do Relator, Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 6017/2019 (Nº Anterior: PLS 251/2018) Parecer de Comissão 09/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 6.017/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).