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PL 6015/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5069/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 19/11/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tutela do trabalho, condições de trabalho, normatização, vínculo empregatício, empregado, trabalho por aplicativo, empresa, software aplicativo, plataforma digital, prestação de serviços, jornada de trabalho, remuneração, direitos do trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-5069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6015/2019 (28)
PL 3515/2020 (1), PL 4037/2023; PL 3538/2020 (2), PL 893/2024 (1), PL 2621/2024; PL 3554/2020 (1), PL 3089/2022; PL 3572/2020; PL 3577/2020 (8), PL 3797/2020 (5), PL 4172/2020 (2), PL 1301/2022, PL 532/2024, PL 2061/2021 (1), PL 5929/2023, PL 1976/2021 (1), PL 773/2023; PL 3748/2020 (4), PL 2355/2021, PL 3185/2021, PL 3540/2023, PL 5828/2023; PL 3954/2020 (2), PL 3233/2021, PL 4246/2021; PL 4111/2020 (1), PL 670/2024; PL 805/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6015/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos 'Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais', e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de 'trabalho por aplicativo' junto à Justiça do Trabalho. ".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
04/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 588.
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3515/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3538/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3554/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3572/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3577/2020.
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3748/2020.
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3954/2020.
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4111/2020.
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-805/2022.
14/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-5069/2019
15/03/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2621/2024 à proposição PL-893/2024.
30/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6015/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PL-5069/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)