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PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 700/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Rocha - PSB/MA 18/11/2019
Ementa
Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.462 de 2011.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), requisito, construção, ampliação, reforma, estabelecimento penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 19/10/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.


19/10/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.014/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.014/2019, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.


24/04/2024 01:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Tramitação
Data Andamento
18/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 957/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 700, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais".
18/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6014/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais".
19/11/2019 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/11/2019 (revisão do Sileg).
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 69.
09/12/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
14/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS)
15/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
16/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
14/12/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela aprovação.
27/04/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
17/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG)
08/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela aprovação.
12/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• O Parecer foi lido pelo Relator.
• Vista ao Deputado Junio Amaral.
14/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Aprovado Requerimento de Inversão de Pauta, apresentado pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
• Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Hélio Costa (PSD-SC), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
• Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação  por 3 sessões, pelo autor, Deputado Marcel van Hattem, Vice-Líder do NOVO.
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
30/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Marcel van Hattem, os Deputados: Marcel van Hattem, Subtenente Gonzaga e Sanderson.
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
19/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
19/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga.
• Apresentada e lida pelo relator a Complementação de Voto.
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
19/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
20/10/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2022 PAG 63, Letra A.
14/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)
12/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
05/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.014/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.014/2019, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
18/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
24/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
26/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra B.
04/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
25/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015)    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015) Parecer do Relator 12/08/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015) Parecer do Relator 05/04/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.014/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.014/2019, e do Substitutivo adotado pela CSPCCO.
PAR 1 CFT => PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015) Parecer de Comissão 26/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSPCCO => PL 6014/2019 Parecer do Relator 14/12/2021 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela aprovação.
PRL 3 CSPCCO => PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015) Parecer do Relator 08/07/2022 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela aprovação.
CVO 1 CSPCCO => PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015) Complementação de Voto 19/10/2022 Subtenente Gonzaga Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015) Substitutivo 19/10/2022 Subtenente Gonzaga
PAR 1 CSPCCO => PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015) Parecer de Comissão 20/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015) Substitutivo adotado pela Comissão 20/10/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.