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PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 142/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Simone Tebet - MDB/MS 18/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos.
Indexação
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, critério, escalonamento, idade, idoso, Atendimento preferencial. _ Alteração, Estatuto do Idoso, critério, idade, Atendimento preferencial,  necessidade, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 195/2023/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



01/08/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
18/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 956/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos".
18/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6013/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos".
19/11/2019 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/11/2019 (revisão do Sileg).
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1009.
29/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
03/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)
04/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2019)
12/12/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2019 a 12/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosana Valle, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
14/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Flávia Morais  (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
12/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora Deputada Flávia Morais (PDT-GO)
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
12/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
13/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 14/08/21 PAG 98, Letra A.
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
02/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2022)
14/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).
07/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
10/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Marangoni, pelo Deputado Nicoletti.
• Aprovado o Parecer.
19/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra B.
23/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2023).
06/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2023 20:55:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 144/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
21/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 195/2023/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018)    Emendas apresentadas
PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018)    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018)    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) Parecer do Relator 04/07/2022 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP).
PRL 2 CCJC => PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) Parecer do Relator 07/07/2022 Geninho Zuliani Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos.
PRL 3 CCJC => PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) Parecer do Relator 24/04/2023 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
PRL 4 CCJC => PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) Parecer do Relator 10/05/2023 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) Parecer de Comissão 19/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 6013/2019.
RDF 1 CCJC => PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) Redação Final 21/06/2023 Marangoni Redação Final do PL 6013/19
PARF 1 CCJC => PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) Parecer de Comissão para Redação Final 04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Redação Final ao PL 6013/2019.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 6013/2019 Parecer do Relator 14/07/2021 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CIDOSO => PL 6013/2019 Parecer de Comissão 12/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos.
PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018) Requerimento de Inversão de Pauta 16/05/2023 Cobalchini Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018)