Imprimir

PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 161/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Telmário Mota - PDT/RR 18/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei   nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 06/05/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com substitutivo.


25/05/2022 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 950/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2015, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade".
18/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6009/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-PE), que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei   nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade".
19/11/2019 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/11/2019 (revisão do Sileg).
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1007.
29/11/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
01/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
22/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2021)
29/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2021 a 29/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com substitutivo.
10/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2022)
19/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2022 a 19/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Joenia Wapichana pela Deputada Chris Tonietto.
• Aprovado o Parecer.
30/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
30/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias  Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2022 PAG 101, Letra A.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.