Imprimir

PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 161/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Telmário Mota - PDT/RR 18/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei   nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei da Carteira de Identidade, permissão, índio, inserção, registro público, Carteira de Identidade (CI), condição, grupo étnico, aldeia indígena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 06/05/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com substitutivo.


25/05/2022 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 950/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2015, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade".
18/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6009/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-PE), que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei   nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade".
19/11/2019 Plenário (PLEN)
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/11/2019 (revisão do Sileg).
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1007.
29/11/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
01/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
22/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2021)
29/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2021 a 29/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com substitutivo.
10/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2022)
19/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2022 a 19/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Joenia Wapichana pela Deputada Chris Tonietto.
• Aprovado o Parecer.
30/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
30/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias  Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2022 PAG 101, Letra A.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015)    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015)    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015) Parecer do Relator 06/05/2022 Joenia Wapichana Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDHM => PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015) Substitutivo 09/05/2022 Joenia Wapichana Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção o de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
PAR 1 CDHM => PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015) Parecer de Comissão 30/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade
SBT-A 1 CDHM => PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015) Substitutivo adotado pela Comissão 30/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade