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PL 4614/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO SALIM CURIATI - PDS/SP 21/03/1990
Ementa
DISPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO, OS DIREITOS DOS USUARIOS, A POLITICA TARIAFARIA, A OBRIGAÇÃO DE MANTER SERVIÇO ADEQUADO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 175 DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, UTILIDADE PUBLICA, REVERSÃO, DIREITOS, BENS, CONCESSIONARIA, INDENIZAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, CLAUSULA, GARANTIA, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INICIATIVA PRIVADA, USUARIO, RESCISÃO, CONTRATO, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO SALIM CURIATI. DCN1 21 02 90 PAG 0281 COL 03.
21/03/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 90 PAG 1768 COL 02.
21/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1513/89.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 02.