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SBT 1 CSPCCO => PL 3644/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Antônio Furtado - PSL/RJ 07/11/2019
Ementa
Altera  a  Lei  nº  13.257,  de  8  de  março de  2016  (Marco Legal da  Primeira  Infância) para  dispor  sobre  os  direitos  das  crianças cujas  mães  e  pais  estejam  submetidos  a medida privativa de liberdade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
07/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).