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PL 1369/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14132/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Leila Barros - PSB/DF 12/11/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, perseguição obsessiva, contato físico, meio eletrônico, provocação, constrangimento, restrição de liberdade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5419/2009. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14132/2021. DOU 01/04/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 924/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº  2.848. de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição".
12/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1369/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSB-DF), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias".
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5419/2009. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5419/2009.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 910.
09/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2885/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1369/2019".
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
09/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.902/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.902/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 ao Projeto de Lei n. 1.369/2019. Ademais, revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n. 1.020/2019, para excluir sua análise pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.369/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."
10/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR).
• A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.369-A/2019).
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.020/2019 e 5.419/2009, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).
10/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
10/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
10/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
10/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 775/20/SGM-P.
11/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  59/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
31/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14132/2021. DOU 01/04/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
09/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 116/2021 (SF) comunicando restituição de Projeto de Lei Sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1369/2019    Emendas apresentadas
PL 1369/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5419/2009. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1369/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1369/2019 Parecer às Emendas de Plenário 10/12/2020 Shéridan Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1369/2019 Autógrafo 10/12/2020 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1369/2019 Redação Final 10/12/2020 Shéridan Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providências
PL 1369/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2885/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1369/2019.
REQ 2902/2020 Requerimento de Apensação 10/12/2020 Fábio Trad Requer a apensação para tramitação conjunta do PL nº 1.020, de 2019, ao PL nº 1.369, de 2019.