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PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 412/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Airton Sandoval - MDB/SP 12/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), divulgação, remuneração, serviços, cobertura assistencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2023 Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, apensado ao Projeto de Lei nº 9.856, de 2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) (6)
PL 6342/2013 (3), PL 9856/2018 (2), PL 355/2022, PL 2839/2022 (Nº Anterior: PLS 468/2018); PL 1420/2021; PL 3159/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 923/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 412, de 2018, de autoria do Senador Airton Sandoval, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tomar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS)".
12/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6001/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS)".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6342/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6342/2013.
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 200.
29/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-9856/2018, PL-6342/2013 apensadas.
10/02/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-9856/2018, PL-6342/2013 apensadas.
13/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1420/2021.
21/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1420/2021.
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3159/2021.
31/08/2022 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1435/2022, por ter sido aprovado o REQ 987/2022 que está apensado ao primeiro.
29/11/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
12/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-9856/2018, PL-6342/2013, PL-1420/2021, PL-3159/2021, PL-355/2022, PL-1435/2022, PL-2839/2022 apensadas.
11/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
11/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1435/2022, apensado e pela rejeição do PL 6001/2019 (nºanterior PLS 412/2018), e do PL 2839/2022 (Nº Anterior: PLS 468/2018), do PL 9856/2018, do PL 355/2022, do PL 6342/2013, do PL 1420/2021, e do PL 3159/2021, apensados.
17/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA.
Iniciada a Discussão
Discutiu a Matéria a Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
22/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
22/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 24/05/2023, Letra A.
11/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
15/08/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.001/2019, principal, e dos apensados.
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.001/2019, principal, e dos apensados.
Encerrada a discussão.
Votação do DTQ 1: Bloco MDB (PSD): Destaque de Preferência ao PL nº 1.435/2022, apensado ao PL nº 6.001/2019, apresentado ao PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) (art. 161, IV)
Aprovada a preferência.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, apensado.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.435-A/2022).
15/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, apensado ao Projeto de Lei nº 9.856, de 2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 1.435/2022, apensado ao PL 9.856/2018, em face da declaração de prejudicialidade do PL 6.001/2019, principal, e dos demais apensados, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018)    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) 15/08/2023 Antonio Brito Destaque de Preferência - PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018)
PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018)    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6342/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
15/08/2023 Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, apensado ao Projeto de Lei nº 9.856, de 2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018)    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) Parecer do Relator 11/05/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1435/2022, apensado e pela rejeição do PL 6001/2019 (nºanterior PLS 412/2018), e do PL 2839/2022 (Nº Anterior: PLS 468/2018), do PL 9856/2018, do PL 355/2022, do PL 6342/2013, do PL 1420/2021, e do PL 3159/2021, apensados.
PAR 1 CPASF => PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) Parecer de Comissão 22/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão CPASF ao PL 6001/2019
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) Parecer Proferido em Plenário 15/08/2023 Pedro Westphalen Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.001/2019, principal, e dos apensados.
PPP 1 CFT => PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) Parecer Proferido em Plenário 15/08/2023 Pedro Westphalen Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.001/2019, principal, e dos apensados.
PRLP 1 => PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) Parecer Preliminar de Plenário 12/12/2022 Pedro Westphalen Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).
PRLP 2 => PL 6001/2019 (Nº Anterior: PLS 412/2018) Parecer Preliminar de Plenário 11/08/2023 Pedro Westphalen Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação anual dos critérios e dos valores para a remuneração de serviços e dos parâmetros de cobertura assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS).