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PL 553/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Styvenson Valentim - PODE/RN 12/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, aplicação, pena, pessoa jurídica, condenação, crime ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Apense-se a este a(o)PL-4899/2012.Esclareço que a matéria permanecerá pronta para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 553/2019 (3)
PL 4899/2012 (2), PL 7201/2014, PL 3911/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 912/19 do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 553, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental".
12/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 553/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PODE-RN), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental".
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Apense-se a este a(o)PL-4899/2012.Esclareço que a matéria permanecerá pronta para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4899/2012.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 906.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 553/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2019 À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Apense-se a este a(o)PL-4899/2012.Esclareço que a matéria permanecerá pronta para a pauta do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)