PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 155/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Telmário Mota - PTB/RR

12/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

Indexação

Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, acessibilidade, garantia, Intérprete de língua de sinais, instituição financeira, órgão público, Concessionária de serviços públicos, Pessoa com deficiência auditiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-2759/2019, PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022, PL-560/2023, PL-1718/2023, PL-4576/2023, PL-5077/2023, PL-629/2024, PL-1428/2024, PL-2244/2024, PL-4975/2024, PL-654/2025, PL-870/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) (27)

PL 2759/2019 (11), PL 4067/2019 (4), PL 4258/2019, PL 560/2023, PL 629/2024 (1), PL 4975/2024, PL 4105/2019, PL 5110/2019 (2), PL 5298/2019, PL 171/2020, PL 2845/2021, PL 1001/2022; PL 6116/2019 (2), PL 4576/2023 (1), PL 5077/2023; PL 6510/2019 (1), PL 378/2022; PL 497/2020 (5), PL 307/2022, PL 1614/2022 (2), PL 1428/2024, PL 870/2025, PL 1828/2022; PL 3488/2021 (3), PL 1718/2023 (2), PL 2244/2024, PL 654/2025

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

28/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, do PL 870/2025, do PL 2244/2024, do PL 654/2025, do PL 5077/2023, e do PL 4975/2024, apensados, com substitutivo.

06/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

10/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL 5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL 497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL 378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL 629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL 654/2025, e do PL 870/2025, apensados, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

30/09/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 906/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n" 155, de 2017, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras".

12/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5995/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2759/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2759/2019.

04/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-2759/2019 apensadas.

04/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 582.

18/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6116/2019.

20/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE)

04/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6510/2019.

12/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2020.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Roberto Pessoa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG)

01/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Junio Amaral , deixou de ser membro da Comissão

02/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3488/2021.

11/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-2759/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022 apensadas.

22/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)

23/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)

04/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo.

17/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023)

30/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

08/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

18/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo.

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2244/2024 à proposição PL-1718/2023.

13/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude de nova apensação.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício.

13/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4975/2024 à proposição PL-629/2024.

31/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-654/2025 à proposição PL-1718/2023.

14/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 3 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa, com base nos art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 5.995, de 2019, por motivo de minha ausência como relator. ".

16/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Mantido o parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras, PRL 3 CASP.

•

23/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-870/2025 à proposição PL-1614/2022.

25/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

30/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 4 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL 5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL 497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL 378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL 629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL 654/2025, e do PL 870/2025, apensados, com substitutivo.

06/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião

•

Apresentação do PRL n. 5 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Pedro Campos (PSB-PE).

•

Aprovado o Parecer.

28/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

16/06/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pelo(a) CPD, com as proposições PL-2759/2019, PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022, PL-560/2023, PL-1718/2023, PL-4576/2023, PL-5077/2023, PL-629/2024, PL-1428/2024, PL-2244/2024, PL-4975/2024, PL-654/2025, PL-870/2025 apensadas.

16/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 360, Letra A.

01/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI).

02/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025)

14/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Não foram apresentadas emendas.

03/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL 5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL 497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL 378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL 629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL 654/2025, e do PL 870/2025, apensados, com substitutivo.

05/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2025)

10/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

18/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/09/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

01/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-2759/2019, PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022, PL-560/2023, PL-1718/2023, PL-4576/2023, PL-5077/2023, PL-629/2024, PL-1428/2024, PL-2244/2024, PL-4975/2024, PL-654/2025, PL-870/2025 apensadas.

01/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra B.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/12/2019

15/03/2023

PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) Pareceres apresentados

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Parecer do Relator

16/11/2023

Lêda Borges

SBT 1 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Substitutivo

16/11/2023

Lêda Borges

PRL 2 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Parecer do Relator

18/06/2024

Prof. Reginaldo Veras

SBT 2 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Substitutivo

18/06/2024

Prof. Reginaldo Veras

PRL 3 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Parecer do Relator

14/04/2025

Prof. Reginaldo Veras

SBT 3 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Substitutivo

14/04/2025

Prof. Reginaldo Veras

PRL 4 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Parecer do Relator

30/04/2025

Prof. Reginaldo Veras

SBT 4 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Substitutivo

30/04/2025

Prof. Reginaldo Veras

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991; 10.098, de 19 de dezembro de 2000; e 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, nas empresas concessionárias de serviços públicos, em instituições financeiras, e nas empresas em que especifica; e dá outras providências.

SBT 5 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Substitutivo

06/05/2025

Prof. Reginaldo Veras

Substitutivo do relator.

PRL 5 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Parecer do Relator

28/05/2025

Prof. Reginaldo Veras

PAR 1 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Parecer de Comissão

16/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público

Parecer da Comissão (CASP) ao PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

SBT-A 1 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Substitutivo adotado pela Comissão

16/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público

Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPD => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Parecer do Relator

03/09/2025

Dr. Francisco

SBT 1 CPD => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Substitutivo

03/09/2025

Dr. Francisco

PRL 2 CPD => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Parecer do Relator

10/09/2025

Dr. Francisco

SBT 2 CPD => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Substitutivo

10/09/2025

Dr. Francisco

PAR 1 CPD => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Parecer de Comissão

01/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Parecer da Comissão (CPD) ao PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

SBT-A 1 CPD => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Substitutivo adotado pela Comissão

01/10/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) Mensagens, Ofícios e

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 25/2025 CASP

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

14/04/2025

Prof. Reginaldo Veras

Requeiro a V. Exa, com base nos art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 5.995, de 2019, por motivo de minha ausência como relator.

RPD 1 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

13/08/2024

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

RPD 2 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

28/04/2025

Prof. Reginaldo Veras

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

RPD 3 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

06/05/2025

Cabo Gilberto Silva

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

RPD 4 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

06/05/2025

Cabo Gilberto Silva

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

RPD 5 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Requerimento de Adiamento da Discussão

06/05/2025

Cabo Gilberto Silva

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

RPD 6 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Requerimento de Adiamento da Votação

06/05/2025

Cabo Gilberto Silva

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

RPD 7 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

06/05/2025

Cabo Gilberto Silva

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

RPD 8 CASP => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

06/05/2025

Alexandre Lindenmeyer

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CPD => PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Requerimento de Inversão de Pauta

30/09/2025

Dr. Francisco

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)