Imprimir

PLP 255/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 511/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 12/11/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei das Inelegibilidades, prazo, desincompatibilização, cargo público, submissão, vedação constitucional, filiação partidária, inegibilidade, exceção, magistrado, membro, Ministério público, militar, servidor público, Departamento de Polícia Federal (DPF), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento de Polícia Ferroviária Federal (PFF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PLP-511/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 255/2019 (1)
PLP 56/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 255/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.    ".
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2990/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 255, de 2019".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-511/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 56.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-56/2021.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 255/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2019 Apense-se à(ao) PLP-511/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 255/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2990/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/11/2019 Líderes Requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 255, de 2019.