PL 5977/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14253/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Superior Tribunal de Justiça

12/11/2019

Ementa

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/10/2021

EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14253/2021. DOU 01.12.21 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 802/2019, Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei - com justificativa - que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões em cargos de juiz de tribunal regional federal, bem como sobre a alteração das Leis n. 9.967/2000 e 9.968/2000.

12/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5977/2019, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000".

04/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 58.

09/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

16/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 3230/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 5.977/2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais".

•

Aprovado requerimento n. 3230/2019 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 5.977/2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3230/2019.

16/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

17/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/12/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

19/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

04/03/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

25/08/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

26/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 384; total: 437.

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.977, de 2020.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.977-A/ 2019).

26/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

27/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

31/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

09/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 651/20/SGM-P.

29/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5977/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000”.

".

29/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 548/2021 do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n. 5.977, de 2019.

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/21 PAG 401, Letra B.

20/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

04/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).

08/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).

08/11/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977-A, de 2019.

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

08/11/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 18:00

•

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.

08/11/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

08/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 18:00 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

08/11/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:00 Sessão

•

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação, das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019; e, no mérito, pela aprovação.

08/11/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

•

A matéria vai à sanção (PL 5.977-C/2019).

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 184/2021/PS-GSE.

•

Ofício nº 185/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

10/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

17/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 474/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 185/2021/PS-GSE que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 5977/2019".

30/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14253/2021. DOU 01.12.21 PÁG 05 COL 01.

02/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 648/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.253, de 30 de novembro de 2021".