Imprimir

PL 5977/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14253/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Superior Tribunal de Justiça 12/11/2019
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
Indexação
Transformação, cargo vago, Juiz federal, substituto (administração pública), quadro de pessoal, Justiça federal, cargo efetivo, juiz, Tribunal Regional Federal (TRF). _Alteração, Lei Federal, reestruturação, Tribunal Regional Federal (TRF). _Alteração, Lei Federal, reestruturação, Tribunal Regional Federal (TRF) (3. Região).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2021 EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14253/2021. DOU 01.12.21 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 802/2019, Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Congresso Nacional projeto de lei - com justificativa - que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões em cargos de juiz de tribunal regional federal, bem como sobre a alteração das Leis n. 9.967/2000 e 9.968/2000.
12/11/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5977/2019, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000".
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 58.
09/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 3230/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 5.977/2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais".
• Aprovado requerimento n. 3230/2019 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 5.977/2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3230/2019.
16/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
17/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
19/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
04/03/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
25/08/2020 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
26/08/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; não: 384; total: 437.
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.977, de 2020.
• Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.977-A/ 2019).
26/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
27/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
31/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).
09/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 651/20/SGM-P.
29/09/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5977/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis    nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000”.

".
29/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 548/2021 do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n. 5.977, de 2019.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
05/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/21 PAG 401, Letra B.
20/10/2021 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho  (DEM/MA).
08/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho  (DEM/MA).
08/11/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977-A, de 2019.
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
08/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 18:00
• Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
08/11/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 18:00 Sessão Deliberativa
• Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
08/11/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:00 Sessão
• Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação, das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019; e, no mérito, pela aprovação.
08/11/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, com parecer pela aprovação.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
• A matéria vai à sanção (PL 5.977-C/2019).
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 184/2021/PS-GSE.
• Ofício nº 185/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 474/2021, pelo Deputado Luciano Bivar  (PSL/PE), que "Of. nº 185/2021/PS-GSE  que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL 5977/2019".
30/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14253/2021. DOU 01.12.21 PÁG 05 COL 01.
02/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 648/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.253, de 30  de novembro de 2021".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5977/2019    Emendas apresentadas
PL 5977/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/10/2021 EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 5977/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PL 5977/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 08/11/2021 Juscelino Filho Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação, das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CFT => PL 5977/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 08/11/2021 Juscelino Filho Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CTASP => PL 5977/2019 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 08/11/2021 Juscelino Filho Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5977/2019 Autógrafo 09/09/2020 Câmara dos Deputados
AA 2 MESA => PL 5977/2019 Autógrafo 09/11/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5977/2019 Parecer Proferido em Plenário 26/08/2020 Vinicius Carvalho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.977, de 2020.
PPP 1 CFT => PL 5977/2019 Parecer Proferido em Plenário 26/08/2020 Vinicius Carvalho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CTASP => PL 5977/2019 Parecer Proferido em Plenário 26/08/2020 Vinicius Carvalho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019.
PRLP 1 => PL 5977/2019 Parecer Preliminar de Plenário 24/08/2020 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.
RDF 1 => PL 5977/2019 Redação Final 26/08/2020 Vinicius Carvalho Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
DVT 1 => PL 5977/2019 Declaração de Voto 27/08/2020 Samuel Moreira Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.
DVT 2 => PL 5977/2019 Declaração de Voto 27/08/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do mérito do PL 5.977/19 (Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais), realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 26/08/2020, votei NÃO.
DVT 3 => PL 5977/2019 Declaração de Voto 31/08/2020 Merlong Solano DECLARO QUE, na votação  do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 5977 de 2019 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 22:04 do dia 26/08/2020, declaro que votei NÃO ao Requerimento.
PRLP 2 => PL 5977/2019 Parecer Preliminar de Plenário 04/11/2021 Juscelino Filho Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais.
PRLP 3 => PL 5977/2019 Parecer Preliminar de Plenário 08/11/2021 Juscelino Filho Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
PL 5977/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 648/2021 MESA Mensagem de Restituição de Autógrafos 02/12/2021 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.253, de 30  de novembro de 2021.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3230/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/12/2019 Baleia Rossi Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 5.977/2019, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais