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SBT 1 CSPCCO => PL 782/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 782/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Henrique - PDT/SE 12/11/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).