PL 5973/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 9280/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Eurico - PATRIOTA/PE

12/11/2019

Ementa

Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

05/12/2019

Apense-se à(ao) PL-9280/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5973/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição".

05/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-9280/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

09/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 347

09/12/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

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Recebimento pela PL804510.