Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 7733/2017 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CDC => PL 7733/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Eli Corrêa Filho - DEM/SP | 12/11/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/11/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/11/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). | |||||||||||||||