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PL 5968/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8040/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edna Henrique - PSDB/PB 12/11/2019
Ementa
Altera o Código de Processo Penal para determinar que os órgãos do poder público e as empresas da iniciativa privada simplifiquem o acesso aos dados cadastrais para as autoridades responsáveis pela investigação.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, órgão público, Empresa privada, simplificação, acesso, autoridade policial, Ministério público, banco de dados, Dados cadastrais, vítima, suspeito, sequestro, Cárcere privado, Redução à condição análoga a de escravo, tráfico de pessoas, extorsão, extorsão mediante sequestro, Tráfico de crianças, adolescente, desburocratização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2019 Apense-se à(ao) PL-8040/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5968/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera o Código de Processo Penal para determinar que os órgãos do poder público e as empresas da iniciativa privada simplifiquem o acesso aos dados cadastrais para as autoridades responsáveis pela investigação".
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8040/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
09/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 346.
09/12/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/12/2019 Apense-se à(ao) PL-8040/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial