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PLP 250/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Nogueira - PDT/PI 12/11/2019
Ementa
Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), liberdade de locomoção, tempo de paz, Território nacional, proibição, apreensão, passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), execução, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de de Lei Complementar n. 250/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 3183/2019, nos termos do artigo 104, caput, e 114 , VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 250/2019, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), que "Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências".
10/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3183/2019, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), que "Requer a retirada de tramitação do PLP nº 250, de 2019".
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de de Lei  Complementar n. 250/2019, em face do deferimento do  Requerimento n.  3183/2019, nos termos do artigo 104,  caput,  e 114 , VII, do RICD.
20/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação no DCD de 21/12/19 PÁG 33.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 250/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3183/2019 Requerimento de Retirada de Proposição 10/12/2019 Flávio Nogueira Requer a retirada de tramitação do PLP nº 250, de 2019.