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SBT 1 CSPCCO => PL 4013/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4013/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Rodolfo - PL/PE 12/11/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).