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MPV 904/2019
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/11/2019
Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Indexação
Extinção, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), acidente de trânsito, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (Seguro DPEM). _Seguradora Líder, critério, repasse, Conta Única do Tesouro Nacional, saldo remanescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020.
Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/11/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 904/2019 (MPV90419) -
Tramitação
Data Andamento
12/11/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/11/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020.
Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/04/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 19/11/2019 - Seção 1 - Página 1.
19/11/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1646/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o “seguro obrigatório”, o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT
".
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1645/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o 'seguro obrigatório', o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT".
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1644/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o 'seguro obrigatório', o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT".
28/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 555-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente e designado Relator o Senador Marcos Rogério.
12/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 3, de 11/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 904, de 11/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 12/02/2020 - Seção 1 - pág. 2).